O Governo Federal lançou em 2024 o programa "Litígio Zero", uma iniciativa que visa reduzir significativamente o número de processos judiciais em andamento no país. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, o prazo final para adesão a esse programa termina no dia 31 de outubro de 2024, às 18h de Brasília.
VER MAISO Banco Central (BC) anunciou que, a partir de 1º de novembro, novas regras de segurança para o Pix entrarão em vigor. Estas medidas incluem um limite de R$ 200 para transações realizadas por dispositivos recém-adquiridos, além de um teto diário de R$ 1.000 para envios feitos a partir de celulares e computadores não registrados nos bancos.
VER MAISEm 2024, as micro e pequenas empresas brasileiras enfrentaram um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Dados recentes revelam que, de janeiro a agosto, o número de solicitações dobrou em relação ao mesmo período de 2023. Este crescimento reflete as dificuldades econômicas persistentes que esses negócios estão enfrentando.
VER MAISDe acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o direito à marca é conferido ao primeiro que a registra. Assim, mesmo que uma empresa esteja operando há anos, sem o registro, ela corre o risco de perder sua marca para outra empresa que a registre primeiro.
VER MAISA operadora de telefonia TIM enfrentou uma derrota sem precedentes na Justiça Federal, em uma ação movida contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O caso, julgado pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não apenas rejeitou as pretensões da empresa, mas também resultou em uma condenação por litigância de má-fé.
VER MAISO governo federal está avaliando mudanças no Simples Nacional, regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, como uma das medidas para equilibrar as contas públicas. As alterações estão sendo estudadas pelo Ministério do Planejamento, liderado pela ministra Simone Tebet, e reacendem um antigo debate sobre as renúncias fiscais associadas ao regime.
VER MAISA Anatel tomou uma medida importante para combater o incômodo das ligações de telemarketing. A partir de agora, as empresas estão proibidas de usar vários números de telefone para fazer chamadas indesejadas. O objetivo é reduzir o spam telefônico e evitar golpes.
VER MAISA Apple e a brasileira Gradiente seguem em uma disputa judicial pelo direito ao uso da marca “iPhone” no Brasil. A Gradiente, que registrou o nome “iPhone” no país antes da gigante americana, reivindica exclusividade sobre o uso da marca em seus produtos, enquanto a Apple busca o reconhecimento de sua titularidade devido à popularidade global do smartphone. A briga legal entre as duas empresas já supera uma década, com decisões que podem impactar o uso da marca no mercado brasileiro.
VER MAISUm estudo conduzido pela Deloitte, intitulado "Tax do Amanhã", analisou a preparação das empresas brasileiras para a reforma tributária. A pesquisa, que envolveu 172 empresas de seis setores distintos, revelou que somente 46% dessas empresas realizaram análises para compreender o impacto da reforma em suas operações. Além disso, 64% das empresas planejam continuar com seu modelo operacional atual.
VER MAISA Justiça Federal em Tubarão determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve reembolsar uma cliente em 50% das perdas sofridas devido a um golpe, além de pagar metade do valor solicitado por danos morais. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal da cidade, que considerou a responsabilidade do banco por não implementar medidas de segurança eficazes para evitar transações suspeitas, mesmo que as retiradas tenham sido realizadas com a senha da cliente.
VER MAISO Google lançou uma ferramenta inovadora que permite a conversão de documentos em áudio, simulando uma conversa no estilo de um podcast. Este recurso, disponível no NotebookLM, utiliza inteligência artificial para transformar textos em diálogos falados, oferecendo uma nova forma de interação com documentos.
VER MAISA Federação Brasileira de Bancos (Febraban), liderada por seu presidente Isaac Sidney, pediu ao governo que adiante a proibição do uso de cartões de crédito para apostas online. O objetivo é mitigar o risco de aumento da inadimplência antes que a regulamentação entre em vigor, prevista para janeiro do próximo ano.
VER MAISEvaldas Rimasauskas, um lituano de 50 anos, está no centro de um caso de fraude que envolveu o roubo de US$ 100 milhões de duas das maiores empresas de tecnologia do mundo: Google e Facebook. Ele confessou sua participação no crime em um tribunal dos Estados Unidos, após ter sido extraditado em 2017.
VER MAISA recente atualização da ferramenta conhecida como Reboleto tem sido usada por criminosos para alterar o QR-Code do Pix e o código de barras de boletos, desviando pagamentos para contas fraudulentas. Este golpe foi identificado por especialistas da Kaspersky no Brasil e destaca a sofisticação dos criadores de fraudes no país.
VER MAISO Ministério Público Federal (MPF) está avaliando uma nova tecnologia desenvolvida pela empresa Verifact, que promete agilizar a coleta de conteúdos de WhatsApp e outras redes sociais para uso como prova judicial. A ferramenta foi projetada para facilitar a obtenção de evidências digitais, contribuindo para decisões judiciais mais informadas.
VER MAISOs cartões de crédito são ferramentas financeiras amplamente utilizadas que oferecem conveniência e flexibilidade para os consumidores. No entanto, é essencial entender como funcionam para evitar problemas financeiros e aproveitar ao máximo seus benefícios.
VER MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os bancos devem se responsabilizar por transações financeiras realizadas após o roubo de celulares. A decisão foi tomada com base no entendimento de que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das operações bancárias realizadas por meio de dispositivos móveis.
VER MAISA recuperação de créditos tributários é uma prática que pode trazer benefícios significativos para transportadoras de carga. Esse processo permite que as empresas recuperem valores pagos indevidamente ou a maior, resultando em economia e melhoria na gestão financeira.
VER MAISA Secretaria da Educação do Estado de São Paulo anunciou uma importante atualização no currículo escolar. A partir deste ano, mais de um milhão de alunos do Ensino Fundamental da rede estadual terão acesso a aulas de educação financeira. Esta iniciativa faz parte da nova matriz curricular implementada em 2024.
VER MAISNesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com 303 votos a favor e 142 contrários. Agora, o texto segue para votação no Senado.
VER MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm se pronunciado de maneira significativa sobre questões relacionadas ao direito do consumidor bancário. A seguir, destacamos os cinco principais entendimentos dessas cortes superiores que impactam diretamente os consumidores de serviços bancários.
VER MAISO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece um limite de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais até o final de 2026.
VER MAISEm uma decisão histórica proferida no dia 26 de julho de 2024, a Justiça reconheceu o direito de um homem diagnosticado com autismo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este julgamento representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e reforça a importância da inclusão e do reconhecimento das necessidades específicas dessa população.
VER MAISO Google anunciou o lançamento de uma nova ferramenta no Brasil que permite aos usuários solicitar a remoção de informações pessoais dos resultados de pesquisa. O recurso, chamado "Resultados sobre você", visa proporcionar maior controle aos indivíduos sobre sua privacidade online.
VER MAISUm casal de empresários do Rio Grande do Sul foi surpreendido no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ao tentar embarcar para a Europa no dia 10 de julho. Eles tiveram seus passaportes retidos pela Polícia Federal devido a uma dívida trabalhista que ultrapassa o valor de R$ 500 mil.
VER MAISSe você é proprietário de um posto de combustível, sabe que a carga tributária incidente sobre a atividade é significativa. No entanto, em algumas situações, é possível solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a mais. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os passos para realizá-lo.
VER MAISO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a reembolsar um cliente que teve sua conta-corrente invadida por fraudadores e sofreu descontos indevidos. A decisão, proferida pela 18ª Câmara de Direito Privado, ressalta que a instituição financeira é responsável pelos danos causados aos correntistas em caso de falhas na prestação de serviços.
VER MAISO cyberbullying, ou assédio virtual, é um problema crescente na era digital, afetando pessoas de todas as idades e causando danos emocionais significativos. No entanto, uma ferramenta jurídica chamada ata notarial tem se mostrado eficaz no combate a esse tipo de crime.
VER MAISNa semana passada, um massivo apagão cibernético atingiu diversas empresas e organizações ao redor do mundo, causando transtornos e prejuízos financeiros significativos. O incidente evidenciou a importância da segurança digital e a necessidade de investimentos robustos em proteção contra ameaças virtuais.
VER MAISCom o crescimento do comércio eletrônico e das redes sociais, uma nova prática de vendas tem se tornado cada vez mais comum: o "preço no direct". Essa estratégia consiste em anunciar produtos sem informar o preço, direcionando os interessados para o direct (mensagem privada) para obter mais informações. Mas será que essa prática é legal ou pode ser considerada abusiva?
VER MAISUm funcionário financeiro de uma multinacional com sede em Hong Kong foi vítima de um golpe que envolveu o uso de inteligência artificial para simular uma reunião com o CEO da empresa. O golpista utilizou a tecnologia deepfake para criar uma versão falsa do executivo e enganar o funcionário, que acabou transferindo US$ 25 milhões (cerca de R$ 130 milhões) para uma conta controlada pelo criminoso.
VER MAISA Receita Federal do Brasil (RFB) identificou divergências fiscais em mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional. As inconsistências foram detectadas por meio do cruzamento de dados realizado pelo Fisco, que comparou as informações prestadas pelas empresas com aquelas disponíveis em outras bases de dados.
VER MAISA rede de restaurantes Madero, conhecida por seus hambúrgueres artesanais e ambiente descontraído, anunciou que levantou R$ 500 milhões em financiamento com bancos para reduzir o custo de sua dívida. A operação foi realizada com o objetivo de melhorar a estrutura de capital da empresa e garantir sua saúde financeira a longo prazo.
VER MAISA Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, trazendo esperança para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras. Essa lei tem como objetivo auxiliar pessoas físicas de boa-fé a renegociarem suas dívidas e recuperarem sua saúde financeira.
VER MAISA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece multas de até R$ 50 milhões para empresas que não protegerem adequadamente os dados pessoais de seus usuários, incluindo casos de invasão de celulares. A medida visa garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos brasileiros.
VER MAISA Meta, empresa proprietária do Instagram, foi condenada pela Justiça a indenizar um médico cirurgião em mais de R$ 100 mil por aplicar "shadowban" em suas contas na plataforma. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.
VER MAISUma família de São Paulo foi condenada pela Justiça após tentar esquivar-se do pagamento de uma dívida de R$ 2,5 milhões por meio da blindagem de seus bens. De acordo com a decisão judicial, os réus transferiram imóveis e veículos para parentes e pessoas jurídicas com o intuito de evitar a penhora desses bens.
VER MAISO BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) está com inscrições abertas para a terceira fase do programa BRDE Labs, uma iniciativa que visa acelerar startups inovadoras. O programa oferece uma excelente oportunidade para empreendedores que buscam impulsionar seus negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.
VER MAISA Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (Dirbi) é uma nova obrigação instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.130/2022. Essa declaração tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, incluindo incentivos, renúncias e imunidades tributárias.
VER MAISO Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes hoje, conforme a lei Desenrola Brasil, introduzindo um limite de 100% ao ano nos juros do rotativo do cartão de crédito, efetivo a partir de 2024. Atualmente, esses juros ultrapassam 400%, sendo uma causa significativa de endividamento. Esta medida foi uma resposta à necessidade de controlar as elevadas taxas de juros, que até então podiam chegar a 450% ao ano, forçando muitos brasileiros a uma situação financeira insustentável.
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