STJ Valida Procuração Digital do Gov.br e Dispensa Reconhecimento de Firma, Simplificando Processos Judiciais
Em uma decisão histórica para a modernização do sistema judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma procuração assinada digitalmente através da plataforma do governo federal, o Gov.br, é plenamente válida e dispensa a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. A decisão representa um marco na desburocratização e um forte endosso à segurança dos serviços digitais do Estado.
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