STJ Decide que União Pode Pedir Falência de Empresa Após Execução Fiscal Frustrada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a União possui legitimidade para requerer a falência de uma empresa devedora. A decisão se aplica aos casos em que uma tentativa prévia de cobrança de débitos tributários por meio de uma execução fiscal se mostrou ineficaz, ou seja, quando não foram encontrados bens para garantir o pagamento da dívida.
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