Análise Jurídica: Nova Lei que Veta Devedor Contumaz de Negociar Dívidas Ameaça a Sobrevivência de Empresas
Uma análise jurídica aprofundada aponta uma grave incompatibilidade entre a recém-sancionada Lei Complementar 225/2026 e o princípio da preservação da empresa, um pilar do direito empresarial brasileiro. A nova lei veda o acesso à transação tributária — um importante mecanismo de negociação de dívidas com o Fisco — ao contribuinte classificado como "devedor contumaz", o que, na prática, pode empurrar empresas viáveis para a falência.
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