Reforma Tributária Torna ITCMD Progressivo e Deve Elevar Custo de Heranças
A Reforma Tributária, promulgada no final de 2023, estabeleceu uma nova diretriz que deve encarecer o custo de heranças e doações no Brasil. A principal alteração é a obrigatoriedade da aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que impactará diretamente os estados que atualmente adotam uma alíquota única e fixa.
Antes da reforma, a Constituição permitia que cada estado definisse se a cobrança do ITCMD seria feita por uma alíquota fixa ou por um sistema de alíquotas progressivas, sempre respeitando o teto de 8% fixado pelo Senado. Muitos estados optavam por alíquotas fixas, frequentemente abaixo do teto. A mudança visa a implementar o princípio da justiça fiscal, fazendo com que o imposto aumente conforme o valor do patrimônio transmitido.
O mecanismo da nova regra exige que todos os estados e o Distrito Federal instituam faixas de tributação. Um estado que antes cobrava uma alíquota fixa de 4% sobre qualquer valor, por exemplo, terá que criar um sistema escalonado, onde patrimônios de menor valor pagam um percentual menor, e os de maior valor, um percentual maior, até o limite de 8%. A reforma também definiu regras claras para a tributação de bens no exterior.
A consequência imediata desta mudança é um provável aumento na arrecadação do ITCMD para diversos estados e um encarecimento do processo de sucessão para os herdeiros, especialmente os de patrimônios mais elevados. Este novo cenário tem intensificado a procura por planejamento sucessório, com indivíduos buscando alternativas legais, como a constituição de holdings familiares ou o uso de seguros de vida, para mitigar o impacto tributário futuro.
Disponível em: ontagonsista.com.br. Acesso em: 04 de março de 2026.
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